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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 745 de 2022
(PL 745/2022)
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 29/04/2024 01:59:45
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