e-Cidadania

A Medida Provisória tem por objetivo dispor sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores- SIM Digital e alterar a Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991, e a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005. A presente medida restaura o teor originalmente pretendido para a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, ao reparar erros materiais através da revogação de dispositivos e das datas de sua entrada em vigor.