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PROJETO DE LEI nº 728 de 2022
(PL 728/2022)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:43:08
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