Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 727 de 2022
(PL 727/2022)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 20/05/2024 17:26:48
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