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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 493 de 2021
(PDL 493/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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