Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 610 de 2022
(PL 610/2022)
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
Autoria
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
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Votos apurados até 26/04/2024 10:58:40
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