Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 608 de 2022
(PL 608/2022)
Acrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
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Votos apurados até 17/05/2024 08:20:47
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