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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 de 2022
(PLP 24/2022)
Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 21/05/2024 09:12:32
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