Consulta Pública
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A presente Medida Provisória altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS), cujo objetivo é implementar medidas de aperfeiçoamento propostas para a CPR e FGS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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