Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL nº 3 de 2022
(ATS 3/2022)
Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?