Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 541 de 2022
(PL 541/2022)
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.
Autoria
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
4 0
Votos apurados até 05/05/2024 21:23:31
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?