Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 397 de 2021
(PDL 397/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.
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Câmara dos Deputados
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