Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 513 de 2022
(PL 513/2022)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 18/05/2024 22:32:17
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