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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2022
(PLP 15/2022)
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
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Votos apurados até 18/05/2024 05:18:39
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