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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 469 de 2022
(PL 469/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
Autoria
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
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Votos apurados até 20/04/2024 02:37:50
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