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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 450 de 2022
(PL 450/2022)
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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Votos apurados até 16/04/2024 18:21:02
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