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PROJETO DE LEI nº 396 de 2022
(PL 396/2022)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 25/04/2024 19:14:46
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