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PROJETO DE LEI nº 362 de 2022
(PL 362/2022)
Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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Votos apurados até 03/05/2024 23:45:25
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