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PROJETO DE LEI nº 358 de 2022
(PL 358/2022)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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