e-Cidadania

A Medida Provisória altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais que atenuam os efeitos da crise em decorrência da continuidade da pandemia da covid-19, nos casos de adiamentos ou cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos nos setores de turismo, de eventos e de cultura.