Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 330 de 2022
(PL 330/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 29/03/2024 10:54:17
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