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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 406 de 2021
(PDL 406/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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