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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44 de 2022
(PDL 44/2022)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 17/05/2024 06:58:52
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