Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 300 de 2022
(PL 300/2022)
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 17/05/2024 10:11:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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