Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 234 de 2022
(PL 234/2022)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 20/04/2024 00:10:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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