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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 29 de 2022
(PDL 29/2022)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT, de 29 de dezembro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 19/05/2024 12:54:38
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