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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 147 de 2022
(PL 147/2022)
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda inseridas no Programa Casa Verde e Amarela.
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
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Votos apurados até 07/05/2024 21:23:06
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