Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 4 de 2022
(INS 4/2022)
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei para atribuir aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para expedir a Carteira de Identidade Funcional dos agentes de trânsito, nos moldes das especificações e modelos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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