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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 403 de 2021
(PDL 403/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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