Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2022
(PDL 1/2022)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 02/05/2024 07:35:56
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