Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1098 de 2022
(MPV 1098/2022)
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
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A presente medida provisória dispõe sobre a suspensão de concessões ou outras obrigações do país em casos de descumprimento por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) de obrigações dos acordos da OMC - incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 6
Este texto não é mais passível de votação.
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