Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?