Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1090 de 2021
(MPV 1090/2021)
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Ver explicação da ementa
Alterações de leis que disciplinam o FIES para oportunizar aos estudantes que o formalizaram o financiamento até o 2º semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos pendentes para renegociação de dívidas.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
440 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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