Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1082 de 2021
(MPV 1082/2021)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ver explicação da ementa
Alteração do percentual mínimo de 40% no repasse obrigatório da União ao FUNPEN, idependetemente de convênio o ato congênere.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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