Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Alteração do percentual mínimo de 40% no repasse obrigatório da União ao FUNPEN, idependetemente de convênio o ato congênere.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?