Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 215 de 2021
(PLP 215/2021)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 28/03/2024 23:10:18
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