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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4529 de 2021
(PL 4529/2021)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 18/04/2024 23:11:09
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