e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4529 de 2021

(PL 4529/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.

Ementa:

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