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PROJETO DE LEI nº 4525 de 2021
(PL 4525/2021)
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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