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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4506 de 2021
(PL 4506/2021)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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