Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4491 de 2021
(PL 4491/2021)
Dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e dá outras providências.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
322 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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