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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4482 de 2021
(PL 4482/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
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