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PROJETO DE LEI nº 4476 de 2021
(PL 4476/2021)
Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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