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PROJETO DE LEI nº 4475 de 2021
(PL 4475/2021)
Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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