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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 440 de 2019
(PDL 440/2019)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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