e-Cidadania

Prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, previstos no art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, visando garantir a competitividade internacional das empresas exportadoras brasileiras acometidas pela retração do comércio externo causada pela pandemia da Covid-19.