e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4400 de 2021

(PL 4400/2021)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.

Ementa:

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Votos apurados até 21/05/2025 06:48:12

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