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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1113 de 2021
(PDL 1113/2021)
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, todos de 2021, do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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