e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 66 de 2021

(REQ 66/2021)

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros >

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os riscos significativos ao meio ambiente que a possibilidade de outorga de lavra garimpeira e suas atividades em área onerada no território nacional e instruir o PL 3368/2021.

Ementa:

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