Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2021
(PEC 10/2021)
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
81 0
Este texto não é mais passível de votação.
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