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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4261 de 2021
(PL 4261/2021)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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