Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4239 de 2021
(PL 4239/2021)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
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